Ex-prefeito tem até agosto para explicar rombo de R$ 2,6 mi e dívida previdenciária, na PB
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Nova Olinda, Diogo Richelli Rosas, a apresentar defesa sobre as irregularidades identificadas na prestação de contas do exercício de 2024. Entre os principais achados, destacam-se a insuficiência financeira para pagamentos de curto prazo, despesas correntes acima do limite legal com recursos de transferências especiais e o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. A intimação está publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Eletrônico do TCE-PB.
O relatório inicial feito pela auditoria de contas apontou que o município encerrou o ano com um déficit orçamentário de R$ 2.675.991,68, resultado da diferença entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas.
Além disso, a disponibilidade de caixa para pagamentos de curto prazo foi considerada insuficiente, com apenas R$ 1.640.214,58 em saldos bancários para cobrir obrigações imediatas, incluindo restos a pagar no valor de R$ 2.322.816,93. Uma diferença de R$ -1.338.806,92 no caixa da Prefeitura. Essa situação contraria o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige recursos suficientes para honrar compromissos no último ano de mandato.
O município aplicou R$ 200.162,25 em recursos de transferências especiais do Estado, sendo 100% em despesas correntes, o que viola o art. 166-A da Constituição Federal. A legislação determina que pelo menos 70% desses recursos sejam destinados a despesas de capital (investimentos), mas Nova Olinda não aplicou nenhum valor nessa categoria.
A Prefeitura deixou de recolher R$ 1.359.227,38 em contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), referentes a obrigações não empenhadas. O valor estimado devido, conforme o relatório, é de R$ 1.635.592,79, mas apenas R$ 276.365,41 foi pago.
